Portugal: Aprovadas primeiras leis orgânicas dos novos serviços do MAMAOT
Direcção Geral do Território (DGT)
Resulta da fusão da Direcção Geral do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Urbano e do Instituto Geográfico Português.
A DGT tem como missão prosseguir as políticas públicas de ordenamento do território e de urbanismo, bem como a criação e manutenção das bases de dados geográficos de referência.
Inspecção-Geral da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território (IGAMAOT)
Resulta da fusão das anteriores Inspecção-Geral da Agricultura e Pescas e Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território.
A nova Inspecção-Geral tem intervenção em três áreas principais – controlo e auditorias internos dos organismos do MAMAOT, controlo e auditoria da atribuição de fundos comunitários e acompanhamento e avaliação da legalidade em matérias de incidência ambiental e do ordenamento do território – que devem encontrar reflexo na estrutura e organização interna.
Gabinete de Planeamento e Políticas (GPP)
O Governo aprovou um decreto regulamentar que reestrutura o Gabinete de Planeamento e Políticas (GPP) do anterior Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. O GPP é ainda investido nas funções de entidade coordenadora do orçamento do MAMAOT.
Secretaria Geral do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Resulta da fusão das secretarias gerais dos extintos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, e do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV)
A Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), visando a consecução de uma melhoria substancial da protecção da saúde pública e da defesa dos direitos dos consumidores através da revalorização das atribuições no domínio da segurança alimentar, da sanidade animal e vegetal e produção alimentar.
Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR)
A DGADR passa a concentrar as matérias relativas à produção vegetal e recursos genéticos vegetais, ao território e agentes rurais, ao planeamento e gestão do regadio e infra-estruturas hidráulicas, à engenharia agro rural, ao ordenamento do espaço rural e recursos naturais.
Fonte: Portal do Governo